O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade declarou constitucional, na última sexta-feira, dia 4 de setembro, no Recurso Extraordinário nº 1.199.021 restrição imposta a empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

No recurso a empresa questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins, tal como ocorre no regime de tributação monofásica, argumentando que a vedação ofendia os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, que determina que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Entretanto, o recurso foi negado votando o ministro Marco Aurélio relator do recurso pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000 argumentando que havia dois pontos fundamentais que revelavam a improcedência da irresignação da empresa.

O primeiro ponto de acordo com o voto do ministro relator referia-se ao fato de que a Lei 10.147/2000 ao instituir regime monofásico e elevar a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, o fez considerando o recolhimento em separado das contribuições. Assim, a dinâmica não alcança os inscritos no Simples Nacional, para os quais o dispêndio permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação.

O segundo ponto é que é imprópria a cumulação do Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado, haja vista que não há previsão legal nesse sentido: "Assim como o princípio da isonomia não constitui óbice a tratamento diferenciado delineado na Lei Maior, não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema".

A matéria teve repercussão geral reconhecida como Tema 1.050. 

Fonte: ConJur