O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e será submetida posteriormente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resposta a uma consulta formulada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) havia decidido que a aplicação dos incentivos deveria obedecer ao “princípio da anterioridade”, segundo o qual as alterações legislativas no processo eleitoral não se aplicam “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Assim, a determinação de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de forma proporcional à quantidade de candidatos negros de cada partido deveria entrar em vigor apenas nas eleições de 2022.

Contudo, na decisão do ministro Ricardo Lewandowski fundamenta-se que ao decidir a questão o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) verificou que a subrepresentatividade de pessoas negras nos cargos eletivos decorre do racismo estrutural na sociedade e caracteriza um estado de coisas inconstitucional. Além disso, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral coincidiria com o entendimento firmado pelo STF na ADPF 186, de sua relatoria, sobre a constitucionalidade da fixação de cotas raciais para o ingresso de estudantes em universidades públicas.

O ministro Ricardo Lewandowski destacou ainda que, na sua avaliação, a resposta do Tribunal Superior Eleitoral à consulta não pode ser compreendida como alteração do processo eleitoral, pois não foi modificada a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal havendo apenas introdução de um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas, “todas com caráter eminentemente procedimental”, com o propósito de ampliar a participação de pessoas negras no embate democrático pela conquista de cargos políticos. Ainda segundo o relator, a obrigação dos partidos políticos de tratar equitativamente os candidatos decorre da obrigação de resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade”.

Além disso, o ministro Ricardo Lewandowski ao deferir o pedido salientou que de acordo com o calendário eleitoral estamos no período das convenções partidárias (de 31/8 a 16/9), em que as legendas escolhem os candidatos e têm até 26/9 para efetuarem os registros e o cronograma evidencia que a implementação dos incentivos propostos pelo TSE desde já não causará nenhum prejuízo aos partidos políticos, sobretudo porque a propaganda eleitoral começa apenas em 27/9. Por fim, salientou que uma decisão do STF, cautelar ou de mérito, após os prazos do calendário eleitoral perderia seu objeto, por manifesta intempestividade.


Fonte: STF