A ministra Rosa Weber indeferiu liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, na qual questiona-se as normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de condenação judicial.

A controvérsia surgiu em virtude da obrigação de depositar na conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), na última quarta-feira (30/9), a parcela relativa ao mês de setembro, no montante 3,36% da receita corrente líquida. O ponto tem relação com a alegada inconstitucionalidade dos artigos 59 (parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso III) e 64 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, segundo o governador, foi com base nesses dispositivos que a Coordenadoria de Precatórios do Estado de São Paulo rejeitou seu pedido de prorrogação de pagamento até o fim de 2020 e de manutenção do atual percentual de receita líquida no exercício de 2021 (que subirá para 4,16%).

O governador questionou então por intermédio da ADI 6556 diversos dispositivos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o regime especial de pagamento de precatórios dos entes federados devedores que, segundo ele, estariam em desacordo com dispositivos da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador argumentou ainda que o cumprimento das regras comprometerá as finanças públicas e a prestação de serviços à sociedade, especialmente se considerados os impactos da pandemia na economia estadual.

A ministra Rosa Weber salientou em sua decisão que examinou apenas o pedido de liminar envolvendo a questão mais urgente apontada na ação e sustentou que não identificou qualquer inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais e que o CNJ, ao editar o ato normativo, atuou no exercício de função de órgão de controle interno do Poder Judiciário. Destarte, explicou que as regras constitucionais que regem o pagamento de precatórios em atraso incumbem ao Tribunal de Justiça local administrar, calcular e receber os valores devidos e de gerir o plano de pagamento anual e que a apresentação anual do plano envolve a revisão do valor a ser depositado em conta administrada pelo TJ, não lhe sendo cabível aferir o percentual suficiente para a quitação dos débitos, objeto de cálculo pelo TJ-SP.

Com relação aos argumentos do impacto da pandemia da Covid-19 na arrecadação de recursos e do risco de irreversibilidade de eventual bloqueio em razão da utilização dos valores para pagamento dos precatórios, a ministra esclareceu que, no que se refere à expedição de requisição judicial para pagamento de parcela superpreferencial, o novo regramento só será aplicado a partir de janeiro de 2021 para os entes devedores submetidos ao regime especial, como é o caso de São Paulo e portanto, o exame preliminar e a natureza objetiva da ADI não sugerem a suspensão da eficácia da resolução impugnada.

Em data ainda não determinada, a decisão deverá ser submetida a referendo do Plenário do STF.

Fonte: STF