A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6569), relator o ministro Edson Fachin, em desfavor da Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. 

Tal norma acrescentou o artigo 3º-A ao Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946, que regula a atividade de contador, para considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares quando comprovada sua notória especialização, caracterizada essa quando o campo de especialidade do profissional ou da sociedade (empresa contratada) permite inferir que o trabalho prestado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Contudo, para a autora a lei tem como objetivo na verdade permitir a contratação direta desses profissionais, sem a realização de licitação prevista na Lei 8.666/1993. Argumenta a autora que a inexigibilidade de licitação tem como um dos requisitos essa caracterização do serviço como de natureza singular e que a nova lei viola diversas regras da Constituição da República, como os princípios da advocacia pública e do concurso público. A Conamp defende que a fundamentação de que os serviços prestados por advogados e contadores são singulares em razão da confiança depositada pelo contratante poderia ser cabível somente na seara privada, mas não no âmbito da administração pública, que deve se pautar unicamente por critérios técnicos e objetivos expressos na lei.

Ao pedir a suspensão imediata da lei, a Conamp aponta a necessidade de impedir a consolidação de contratações ou atos que possam ser declarados inconstitucionais, sustentando que, enquanto a norma não for suspensa, as atividades de representação judicial e de contabilidade pública dos entes federados, especialmente nas novas gestões dos 5.570 municípios que se iniciarão em janeiro de 2021, poderão ser contratadas diretamente, sem licitação.

Fonte: STF