O Parecer JL-06, de 10 de novembro de 2020, da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado por despacho do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, após aprovação do Advogado Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, alterou a interpretação dada ao art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Parecer AM-02, de 9 de abril de 2019, e Parecer AM-03, de 9 de abril de 2019, que entendiam ser necessário persecução penal para aplicação dos prazos prescricionais criminais às infrações disciplinares.

Segundo o art. 40, § 1°, e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, os pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, vinculam toda a Administração Pública Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Com esse novo entendimento, para a aplicação dos prazos prescricionais criminais às infrações disciplinares basta que referenciadas infrações também sejam, em tese, capituladas como crime pela Administração Pública Federal, sendo absolutamente irrelevante a existência ou não de inquérito policial ou ação penal, ressalvada a existência de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria conforme art. 126 da Lei nº 8.112/90.

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