Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 299/20, de autoria do deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) e de outros oito parlamentares.

O projeto pretende sustar a Portaria nº 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União (AGU), que regulamenta o procedimento de acesso à informação e estabelece as diretrizes relativas ao sigilo profissional em razão do exercício da advocacia pública.

Segundo o texto essa portaria ampliou as situações em que seria possível impor sigilo às manifestações jurídicas elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar o Presidente da República nas decisões sobre sanções ou vetos que somente poderiam ser estabelecidas por lei e nos limites previstos na Constituição da República.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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