Na última terça-feira (29) foi publicada, no DOU, a Portaria ME nº 424, que alterou os critérios de idade para concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro.

De acordo com a portaria o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;⠀II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;⠀III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;⠀IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;⠀V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Assim, a pensão por morte vitalícia, antes concedida ao cônjuge ou companheiro que possuísse, no mínimo, 44 anos, teve tal idade base alterada para 45 anos. ⠀

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