Entra em vigor hoje (1º) a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, que alterou o inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Tal dispositivo alterou a possibilidade de pleitear o BPC Loas que a partir de agora somente será concedido àquelas pessoas que possuam renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo alterando o previsto na Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, que havia elevado o limite da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada para meio salário mínimo.


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