A Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, prorrogou o prazo para utilização dos recursos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, também conhecida como Lei Aldir Blanc, que liberou R$ 3 bilhões com a finalidade de diminuir os impactos do distanciamento social imposto pelo coronavírus no setor cultural.

A Medida Provisória tem efeito imediato e houve necessidade de sua edição, pois os prazos da Lei Aldir Blanc terminariam em 2020 situação que impediria a utilização dos recursos.

Prevê a Lei Aldir Blanc a renda emergencial, no valor de R$ 600, para os trabalhadores, o subsídio mensal de até R$ 10 mil para a manutenção de espaços artísticos e culturais e os prêmios. Estão entre os beneficiados teatros, pontos de cultura, companhias de dança, bibliotecas, cineclubes, festas tradicionais, galerias de arte, entre outros e como contrapartida a medida provisória exige que após a retomada das atividades as instituições que forem beneficiadas deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita.

Segundo a MP 1019/20 poderão ser gastos em 2021 os recursos comprometidos em 2020, mas serão pagas apenas as verbas já empenhadas e inscritas em restos a pagar. Além disso, a MP 1019/20 prevê que os gestores deverão divulgar em sites públicos as informações sobre os valores a serem pagos e os beneficiários dos recursos em 2021.

A MP 1019 agora deverá ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias, mas os prazos só passarão a contar após o término do recesso parlamentar.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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