Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3390/20, de iniciativa do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que pretende inserir no rol dos atos de improbidade administrativa a ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia.

Além disso, prevê como punições ao agente público que cometer o ato o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, dependendo da gravidade do fato. 

O projeto foi motivado pela pandemia da Covid-19 le pretende combater falas e atitudes de autoridades públicas contrárias às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). 

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pixabay