Na última terça-feira (5) a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 771, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra Lei do Município de Fortaleza (CE), Lei nº 10.184/2014, que dispõe sobre cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade.

A lei impugnada, alterada pela Lei municipal 10.546/2016, estabeleceu o prazo de 20 minutos para uso do estacionamento nos shoppings centers sem cobrança, pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo, e, após esse período, cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado.

Além disso, a norma previu manutenção de relógio à vista do consumidor e limitação do valor cobrado das motocicletas a um terço do cobrado para veículos de passeio, entre outras determinações.

A autora aponta na ação usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, além da existência de jurisprudência incontroversa no STF sobre a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que limitem ou regulem a cobrança pelo uso de estacionamentos privados.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes que solicitou informações sobre o objeto da ação à Prefeitura Municipal e à Câmara dos Vereadores de Fortaleza e posteriormente que os autos sejam enviados para manifestação, sucessivamente, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: STF

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