Na última sexta-feira (8) o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Medida Cautelar na Ação Cível Originária (ACO) nº 3463, ajuizada pelo Estado de São Paulo, impedindo que a União requisite insumos contratados pelo autor da medida em especial agulhas e seringas, cujos pagamentos já foram empenhados, destinados à execução do plano estadual de imunização contra a Covid-19 e caso os materiais adquiridos já tenham sido entregues, a União deverá devolvê-los, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O ministro esclareceu que a competência da União para coordenar o Plano Nacional de Imunização não exclui competência dos estados para promoverem medidas de cuidados com a saúde e a assistência pública e que, nos termos da jurisprudência do STF, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro.

Lembrou ainda que o ministro Luís Roberto Barroso na Ação Cível Originária nº 3393, caso semelhante ao da Medida Cautelar na Ação Cível Originária (ACO) nº 3463, suspendeu ato por meio do qual a União requisitou 50 ventiladores pulmonares adquiridos pelo Estado de Mato Grosso junto a empresa privada.

E concluiu que a falta de iniciativa do governo federal “não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária”.

Fonte: STF

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