Na última segunda-feira (11) a OAB Nacional deu entrada com um pedido de prioridade no julgamento da ação que pretende excluir o Curso Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).

Tal pedido foi formulado a relatora do mandado de segurança 23.912, ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ação proposta pela OAB tem como objeto a suspensão dos efeitos do despacho do ministro da Educação, de 1º de novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União nº 211, seção 1, p. 30, de 3 de novembro de 2017, por meio do qual homologa o Parecer CNE/CP número 13/2017, que autoriza tais cursos que segundo a autora prejudicam o ensino jurídico no Brasil e a educação.

De acordo com a OAB a urgência no pedido de prioridade de julgamento se dá pela necessidade de impedir a oferta de novos cursos e de evitar a insegurança jurídica por parte das instituições de ensino e daqueles que visam frequentá-los.

Fonte: OAB

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