A Medida Provisória 1029/21, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de fevereiro de 2021, altera a Lei 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei do Aeronauta, para permitir que os tripulantes de helicóptero ou avião alugados por órgãos da Administração Pública, para exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, tenham contrato de trabalho direto com as empresas fornecedoras da aeronave, e não com o poder público.

A Lei do Aeronauta impedia a terceirização de pilotos e mecânicos de voo porque exigia que o vínculo empregatício deveria ser com o contratante da aeronave, ou seja, o órgão público, chamado na lei de “operador”, e não com a empresa dona do avião.

A Medida provisória 964/20 tinha sido editada no ano passado com a mesma finalidade da MP 1029/21, mas perdeu a sua validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional. Na época de sua edição, o Poder Executivo sustentou que a Lei do Aeronauta desconsiderava as peculiaridades das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, que nem sempre contavam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente, necessitando contratar empresas da iniciativa privada e que a mudança legal era necessária para não atrapalhar as operações aéreas conduzidas pelos órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que realizavam voos de monitoramento do meio ambiente.

A MP 1029/21 agora será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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