Na última quinta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/21, do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que tipifica os crimes de infração de plano de imunização, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos e corrupção em plano de imunização.

A finalidade do projeto é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios relacionados a essa pratica. Por esse projeto de lei a infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa e a pena poderá ser aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.

Ademais, a proposta dobra a pena de expor a vida ou saúde de alguém a perigo no caso de simulação ou aplicação fraudulenta de vacina passando a pena nesse caso de detenção de três meses a um ano para detenção de seis meses a dois anos.

Para o crime de peculato, apropriação, desvio ou subtração, de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos a pena será de reclusão de 3 a 13 anos, e multa e o tipo do crime valerá tanto para vacina pública como para particular.

Por sua vez, para o crime de corrupção em plano de imunização, caracterizado por valer-se do cargo para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização, a pena será de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

No caso de o funcionário público deixar de tomar providências para apurar o crime de corrupção em plano de imunização, ele poderá receber a mesma punição além da pena poder ser aumentada de um terço até a metade se o funcionário exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Em conjunto com o PL 25/21 tramitava 17 outros projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlasse o plano de vacinação, mas o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo da relatora, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), que salientou a importância e qualidade das propostas.

Também foi aprovado na quinta-feira (11) o Projeto de Lei 27/21, de autoria dos deputados federais Mário Negromonte Jr (PP-BA) e Luizão Goulart (Republicanos-PR), que aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

Segundo esse projeto, o condenado será punido com reclusão de um a cinco anos e multa alterando assim o Código Penal que atualmente prevê a pena para o dano qualificado de seis meses a três anos de detenção.

As matérias seguem agora para análise do Senado Federal.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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