O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, por decisão majoritária, e firmou entendimento de que a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação constitui-se em direito incompatível com a Constituição da República.

Assim, a Suprema Corte entendeu que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.

No caso dos autos familiares da vítima de um crime de grande repercussão na década de 50 no Estado do Rio de Janeiro buscavam indenização pela reconstituição do caso no programa “Linha Direta”, da Rede Globo de televisão, em 2004, sem a sua autorização.

O julgamento foi concluído, na quinta-feira (11), após quatro sessões de debates, com a apresentação de cinco votos da ministra Cármen Lúcia e ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux.

A ministra Cármen Lúcia ao votar pelo desprovimento do recurso extraordinário salientou que não há como extrair do nosso sistema jurídico, de forma genérica e plena, o esquecimento como direito fundamental e limitador da liberdade de expressão “e, portanto, “como forma de coatar outros direitos à memória coletiva”. Além disso, ela fez referência ao direito à verdade histórica no âmbito do princípio da solidariedade entre gerações e considerou que não é possível, do ponto de vista jurídico, que uma geração negue à próxima o direito de saber a sua história e concluiu afirmando que “Quem vai saber da escravidão, da violência contra mulher, contra índios, contra gays, senão pelo relato e pela exibição de exemplos específicos para comprovar a existência da agressão, da tortura e do feminicídio?”.

Por sua vez, o ministro Ricardo Lewandowski, também acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do RE, esclareceu que a liberdade de expressão é um direito de capital importância, ligado ao exercício das franquias democráticas e enquanto categoria, o direito ao esquecimento só pode ser apurado caso a caso, em uma ponderação de valores, de maneira a sopesar qual dos dois direitos fundamentais, a liberdade de expressão ou os direitos de personalidade, deve ter prevalência.

O ministro Gilmar Mendes, acompanhou a divergência apresentada pelo ministro Nunes Marques, votou pelo parcial provimento do recurso extraordinário fundamentando sua decisão nos direitos à intimidade e à vida privada entendendo que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas, autor e vítima, pode ser indenizável, ainda que haja interesse público, histórico e social, devendo o tribunal de origem apreciar o pedido de indenização. Concluiu expondo que, na hipótese de conflito entre normas constitucionais de igual hierarquia, como no caso, torna-se necessário examinar de forma pontual qual deles deve prevalecer para fins de direito de resposta e indenização, sem prejuízo de outros instrumentos a serem aprovados pelo Poder Legislativo.

Já o ministro Marco Aurélio também seguiu o voto do relator e a seu ver, o artigo 220 da Constituição da República, que assegura a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, está inserido em um capítulo que sinaliza a proteção de direitos, mas os veículos de comunicação têm o dever de retratar o ocorrido e por essa razão entendeu que decisões do juízo de origem e do órgão revisor não merecem censura, uma vez que a emissora não cometeu ato ilícito.

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, acompanhando o voto do relator pelo desprovimento do recurso, salientou ser inegável que o direito ao esquecimento seja uma decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, e, quando há confronto entre valores constitucionais, torna-se necessário eleger a prevalência de um deles. De acordo com o ministro Luiz Fux o direito ao esquecimento pode ser aplicado, contudo, no caso dos autos os fatos são notórios e assumiram domínio público, tendo sido, inclusive, retratados não apenas no programa televisivo, mas em livros, revistas e jornais.

O ministro Luís Roberto Barroso não participou do julgamento porque se declarou suspeito, por já ter atuado, quando era advogado, em outro processo da ré em situação parecida com a desse julgamento.

Nesse julgamento a tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”.


Fonte: STF

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