No Agravo de Instrumento 5026885-43.2020.4.03.0000 o desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença e inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em ação que objetiva indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).  

Segundo o desembargador federal a instituição bancária, como operadora do programa habitacional e detentora de grande poder econômico, tem possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para comprovar a existência de vícios de construção no condomínio.  

Na primeira instância da Justiça Federal em Sorocaba havia determinado ao banco público que arcasse com o ônus, todavia, a Caixa solicitou a reforma da sentença no TRF3 alegando que o empreendimento se submete a estatuto próprio, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os moradores são beneficiários de programa de governo.  

Ocorre que ao analisar o caso, o desembargador federal Carlos Francisco entendeu que a medida está prevista tanto no CDC quanto no Código de Processo Civil (CPC) sendo pacífica a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários e também aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) citando ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, editou a Súmula nº 297, que admite expressamente a aplicação do código às instituições financeiras.  

Fonte: Ascom/TRF3

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