Nesta quarta-feira (3), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, cópias de nove documentos que estão nos autos do processo da Reclamação (RCL) 43007, na qual garantiu-se à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro.

A troca de mensagens foi revelada através da Operação Spoofing e de acordo com a decisão o fornecimento das cópias dos documentos restringem-se aos juntados aos autos pela defesa do ex-presidente Lula e que já foram tornados públicos.

O ministro Bruno Dantas requereu formalmente acesso aos diálogos para instruir processo instaurado por requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), para investigar o ex-juiz Sérgio Moro após notícias de que ele teria se tornado sócio da empresa de consultoria Alvarez & Marsal, administradora judicial do grupo Odebrecht, em processo de recuperação judicial, e orientado procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em questões relativas a informações constantes nos sistemas daquela empresa.

Segundo o Ministério Público junto ao TCU, o fato do ex-juiz Sérgio Moro ter atuado inicialmente em processo judicial com repercussões na esfera econômica e financeira da empresa e, posteriormente, auferir renda, ainda que indiretamente dessa mesma empresa, pode configurar conflito de interesse do agente público, em afronta aos deveres de fidúcia, lealdade e diligência que regem a atuação do administrador judicial.

O ministro Ricardo Lewandowski, em sua decisão, observou que, embora o objeto da reclamação esteja limitado à obtenção, por parte do ex-presidente Lula, de elementos de convicção contidos no material arrecadado na operação policial que possam subsidiar a sua defesa, nada impede que sejam fornecidas cópias de documentos dos autos aos interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça.

Também observou que, na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e respectivas entidades, compete ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme prevê o artigo 71, II, da Constituição da República “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

Ademais, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que constitui dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

 

Fonte: STF

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