Na Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados da última quarta-feira (3) foi aprovado o Projeto de Lei 5638/20, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros sete deputados federais, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com a União, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com o projeto haverá alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), relatora do projeto, que aceitou incluir os prestadores de serviços turísticos listados na Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que engloba os parques temáticos, entre os beneficiários do programa.

Segundo o texto substitutivo o programa beneficiará empresas de hotelaria em geral, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos, empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. As entidades sem fins lucrativos também estão contempladas no programa.

O parcelamento seguirá as regras da Lei 13.988, 14 de abril de 2020, que criou a figura da transação de débitos e a regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição da República limita o parcelamento em 60 meses.

Uma das novidades do Projeto de Lei 5638/20 em relação à lei é que não precisarão ser levados em conta, na elaboração de parâmetros para a transação, a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Segundo o projeto poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS, e ao aderir ao programa o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e em curso no Poder Judiciário, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.

A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até 4 meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação através de requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.

Outro benefício concedido pelo projeto é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, finalizado em 2020, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido salário e carga horária. O valor desse benefício também aumenta caso a redução de jornada seja negociada por meio de convenção ou negociação coletiva que durante a vigência do programa estiveram limitados a 25%, 50% ou 70% do salário-desemprego nessas negociações podendo o valor chegar a 100%, sendo proporcional à redução, se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro.

O projeto também prorroga até dezembro de 2021 as regras sobre cancelamento de serviços e reservas de eventos, constantes da Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, além de prorrogar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042, 19 de agosto de 2020, até 31 de dezembro de 2021. Por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), os bancos públicos e privados contam com garantia da União, por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, quando da concessão ou renovação de empréstimos.

As condições contratuais ofertadas deverão ser similares às praticadas em 2020, e os fundos deverão contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado.

Além disso, o projeto garante que até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestam regularidade com tributos e contribuições federais e trimestralmente, também até esta data, os bancos públicos deverão remeter à Receita Federal e à PGFN a relação das contratações e renegociações de operações de crédito, indicando, no mínimo, os beneficiários, os valores e os prazos envolvidos valendo essa medida também para os bancos privados, se emprestarem recursos públicos.

O projeto destina ainda, para custear os benefícios dados ao setor, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e com a Lotex, incluindo a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas. Atualmente os recursos saem da cota destinada ao prêmio bruto, mas a redução valerá apenas em 2021.

A matéria será enviada agora para análise e apreciação do Senado Federal.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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