O ex-prefeito do município de Extremoz, no Rio Grande do Norte (RN), foi condenado por improbidade administrativa e a devolver aproximadamente R$ 300 mil por atrasos em obra de creche, falhas na construção e demora na prestação de contas.

Essa decisão foi proferida em Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Nos autos do processo, a AGU argumentou que o FNDE assinou em maio de 2008 um convênio com o município de Extremoz (RN) e em função disso à época foi repassado R$ 700 mil para a construção de escolas e creches no município.

Contudo, houve atraso injustificado na obra, falhas na construção e não prestação de contas, o que foi realizado apenas após a instauração de processo administrativo e judicial.

O ex-prefeito condenado assumiu a prefeitura em janeiro de 2009 e recebeu a obra em fase avançada, com execução de 87% do projeto e deveria apenas concluir a obra de uma creche que seria entregue à população em novembro daquele ano, mas pediu diversas prorrogações do convênio alegando dificuldades de gestão do município.

Em março de 2011, o FNDE repassou mais R$ 229.107,03 para o término da construção, todavia, a creche só foi entregue no início de 2014.

O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira acolheu os argumentos da AGU e condenou o ex-prefeito por improbidade administrativa fato que acarretará a suspensão dos seus direitos políticos, por cinco anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.

Além disso, foi condenado a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 300 mil e pagar multa de 10% do valor do dano.

 

Fonte: Ascom/AGU

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