Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 400/21, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano.

De acordo com o autor da proposta hoje existe uma divergência na Justiça do Trabalho sobre a incidência dos juros em virtude de conflito entre a legislação que prevê que eles são devidos a partir do ajuizamento da ação e a jurisprudência cujo entendimento é que ela incide a partir da data inicial da notificação da parte processada.

Ainda segundo o deputado federal a contradição dificulta o ressarcimento de trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho para ver seus direitos cumpridos tendo portanto o projeto duplo mérito contribuir com a celeridade processual e fazer justiça com o trabalhador lesado em sua dignidade.

O deputado havia apresentado proposta semelhante em 2009, mas o texto acabou não sendo apreciado pela Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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