O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696, contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (Bacen), dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores.

Essa norma concedeu mandatos fixos e longos ao presidente e aos oito diretores do Banco Central, não coincidentes com os do presidente da República responsável pela nomeação.

Os autores dessa ação argumentam que a autonomia do Bacen retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica e interfere na coordenação da implantação dessa política, reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados.

Segundo os partidos a norma fere a competência privativa do presidente da República na iniciativa de projeto que determine a autonomia do Banco Central, conforme previsto nos artigos 61 e 84, da Constituição da República, haja vista que é resultado de Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2019) oriundo do Senado Federal sendo essa competência, a seu ver, indelegável quando envolve a organização administrativa e a forma de provimento e extinção de cargos públicos federais, como no caso.

Sustentam, ainda, PT e PSOL que a autonomia do Bacen foi estabelecida sem fixação de regras de maior controle, próprias da Administração Pública, de proteção do banco, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores e mesmo de aplicação e controle da política monetária e inflacionária e que entre as mudanças está a impossibilidade de o presidente da República demitir diretores e o presidente do Banco Central.

Tal ação tem pedido de pedido de liminar e foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que ao considerar a relevância da matéria, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs, Lei 9.868/1999, que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

 

Fonte: STF

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