Pelo Projeto de Lei 499/21, de autoria do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pretende-se determinar que a fixação de idade máxima em edital de concurso público será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

Esse projeto está em trâmite na Câmara dos Deputados e também pretende proibir a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

De acordo com o autor do projeto é abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas sem critérios que justifiquem a discriminação, além de afronta ao princípio da isonomia

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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