Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 812, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pretende que a União seja obrigada a adquirir, com recursos federais, doses de vacinas contra a Covid-19 em quantidade suficiente para garantir a imunização de toda população no menor prazo possível.

De acordo com a autora a demora injustificada na aquisição das vacinas tem gerado atraso na execução do plano de imunização, violando preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e à dignidade humana, além do princípio da eficiência administrativa.

Ademais, segundo a autora a omissão estaria caracterizada pela falta de doses suficientes para imunizar até mesmo os grupos prioritários e de qualquer perspectiva do início da vacinação em grande escala.

 

Fonte: STF

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