Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 785/21, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), que pretende criar cota obrigatória mínima de 30% de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e outras companhias em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O texto altera a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das S.A, e a Lei 13.303/16, de 30 de junho 2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública. Segundo o projeto de lei as companhias, empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a política de equidade de gênero adotadas, incluindo: 1) a quantidade e proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia; 2) a quantidade e proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia; 3) a remuneração, fixa, variável e eventual, segregada por gênero, relativa a cargos ou funções similares; 4) o comparativo na evolução de indicadores de equidade de gênero entre o exercício findo e o exercício anterior.

O texto prevê ainda que as sociedades empresariais poderão preencher gradualmente a cota nos seguintes termos: 1) mínimo de 10% em até 24 meses; 2) mínimo de 20% em até 36 meses; 3) e mínimo de 30% em até 48 meses.

Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares a infração as suas regras ensejará a anulação da deliberação que tenha eleito membro do conselho de administração em desconformidade com os percentuais estipulados e a sociedade empresarial infratora ficará impossibilitada de eleger novo conselheiro ou de reeleger os conselheiros atuais até que comprove a aderência aos percentuais fixados.

Ao Tribunal de Contas da União incumbirá a fiscalização da implementação das medidas por sociedades empresariais que não estejam submetidas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pixabay