No REsp 1412247 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares de vítima fatal de acid​ente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015.

De acordo com a Quarta Turma, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida" e com esse entendimento julgou recurso interposto pela esposa de segurado falecido contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou o artigo 649 do CPC/1973 inaplicável ao DPVAT, pois essa modalidade de seguro não teria caráter alimentar, mas indenizatório diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme previsão legal expressa.

No recurso, a viúva sustentou que o DPVAT, de cunho eminentemente social, é um seguro de danos pessoais, tal como o seguro de vida, com natureza obrigatória com objetivo de amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do processo, em seu voto, destacou que de fato, um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família fato que revela sua natureza alimentar e que há similaridade do instituto com a indenização paga em razão do seguro de pessoa, previsto no artigo 789 do Código Civil de 2002.

Observou o ministro que o fato do DPVAT ter caráter obrigatório, ao contrário do que ocorre no seguro de pessoa, não provoca mudança em sua natureza, "tampouco na qualidade e finalidade da respectiva indenização" e lembrou ainda que, embora o seguro obrigatório tenha sido originalmente concebido sob a ótica da responsabilidade civil do proprietário do veículo, houve uma reformulação em 1969, aprimorada em 1974, que afastou essa característica da indenização.

De acordo com o ministro relator, após essa reformulação, é possível observar "enfoque para a proteção de danos pessoais, sem exame sobre a culpa do agente causador do dano, aproximando-se ainda mais do seguro de vida (ou de pessoa) disciplinado pela lei civil".

Fonte: STJ

Foto: STJ