Nos autos do processo RR-768-88.2019.5.08.0202 a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá.

No caso dos autos o Juízo de primeiro grau declarou nulo o contrato de emprego e julgou improcedente a ação proposta pela merendeira para receber créditos trabalhistas.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) considerou válida a contratação sob o argumento de que a Caixa Escolar não integra a Administração Pública, direta ou indireta, embora seja pessoa jurídica criada pelo Estado do Amapá havendo assim liberdade para admitir empregados. 

A ministra Dora Maria da Costa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), relatora do recurso de revista do Estado do Amapá, avaliou que a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

E tratando-se de serviço não prestado pela Caixa Escolar, mas pelo próprio Poder Público, a contratação de empregados somente poderia ser realizada mediante o preenchimento da exigência constitucional inafastável da prévia aprovação em concurso público.

Nas palavras da ministra Dora Maria da Costa “o contrato de trabalho da empregada deve ser declarado nulo (art. 37, § 2º, da Constituição Federal e Súmula 363/TST)”.

A Oitava Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da ministra Dora Maria da Costa e determinou que o Estado do Amapá pague à trabalhadora apenas o saldo de salários e os valores referentes aos depósitos do FGTS. 

 

Fonte: TST

Foto: TST