Na última terça-feira (6), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, deferiu, nos autos do processo nº 5167055-30.2021.8.09.0000, liminar pleiteada pelo Estado de Goiás, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do pedido n. 5161917-26, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida naqueles autos, permitindo assim no âmbito do Estado de Goiás que se possa prosseguir normalmente a vacinação/imunização dos trabalhadores das Forças de Segurança Pública e Salvamento, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guardas Civis Municipais.

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Goiás e do Município de Goiânia e requereu concessão de liminar, indeferida pelo juízo de 1º grau e também em sede de agravo de instrumento pela relatoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Contudo, o Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Magno Rocha da Silva, em sede “antecipação dos efeitos da tutela em caráter incidental”, autos nº 5161917-26, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Estado de Goiás e do Município de Goiânia deferiu o pedido restringindo a necessidade de vacinação prioritária dos trabalhadores das Forças de Segurança Pública e Salvamento apenas “que estão na linha de frente da luta contra os efeitos deletérios da pandemia que assola o mundo, em particular o nosso país”, excluindo assim do grupo de vacinação prioritária os servidores que exercem funções administrativas ou que estão em home office decisão que foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

 

Fonte: TJGO

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