A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, proferida no processo Ag-ED-RR - 1000928-33.2018.5.02.0062, entendeu que incumbe à União a responsabilidade de antecipar o pagamento de honorários periciais quando não existirem créditos do beneficiário da de justiça gratuita em outro processo.

Essa decisão foi proferida em ação em que um ex-empregado do Banco do Brasil demandava a produção antecipada de provas, no caso elaboração de laudo médico pericial, sobre eventuais danos decorrentes de doença ocupacional, cuja reparação seria buscada em outra ação.

Ocorre que após a realização da perícia e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que os honorários periciais ficassem a cargo do empregado e seriam somados às despesas da ação principal para serem, posteriormente, reembolsados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão do juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), com fundamento no artigo 790-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de pagamento, haja vista que o dispositivo estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, ou seja, perdedora na pretensão objeto da perícia, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita.

De acordo com o TRT da 2ª Região, o parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT, determina que a União somente responde pelo encargo no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo.

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso de revista do empregado, observou que, nesse caso, a despesa com honorários periciais deve ser dissociada da questão da sucumbência, pois se trata de ação autônoma de produção de provas, em que não se antecipa o julgamento de nenhuma pretensão de direito material.

O ministro votou pela atribuição à União da responsabilidade de antecipar o pagamento dessa despesa sempre que não existam créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo que possam ser disponibilizados ao juízo da produção da prova antecipada e ao beneficiário da justiça gratuita mantendo a responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa.  

De acordo, com esse entendimento o empregado não será exonerado totalmente da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mas terá a exigibilidade da despesa suspensa e condicionada a ressarcimento futuro caso venha auferir créditos em outra ação relacionada ou não à prova antecipada.

Ao empregado incumbirá requerer, nos autos da ação principal, o eventual redirecionamento da responsabilidade ao Banco do Brasil e caso seja sucumbente ou não ingresse com a ação principal e tenha auferido créditos em outras ações, deverá ele próprio ressarcir o Estado.

 

Fonte: STF

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