Na Ação Cível Originária (ACO) 3359, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo, determinou à União que reintegre as famílias excluídas do Programa Bolsa Família, durante a pandemia do novo coronavírus, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O ministro Marco Aurélio deferiu liminar, em março de 2020, acolhendo pedido de estados do Nordeste, para que a União suspendesse os cortes no Programa Bolsa Família enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus. Nessa ocasião, o relator observou que o Programa Bolsa Família, cuja finalidade é a transferência de renda, deve fazer frente à situação de pobreza e vulnerabilidade, sem discriminação de qualquer natureza.

Essa medida, por unanimidade, foi referendada em agosto do ano passado, todavia, o governo da Bahia, por meio de petição apresentada nos autos do processo, argumentou que a União estaria descumprindo essa decisão.

De acordo com informações juntadas aos autos do processo, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, houve redução de 12.706 inscritos no Programa Bolsa Família no estado, enquanto, no mesmo período, houve aumento de contemplados nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

A União, contudo, argumentou que os desligamentos estão relacionados a fraudes e à suspensão temporária, em razão do pagamento de auxílio emergencial e de ações de verificação de condições e que o estado de calamidade pública teve a vigência encerrada em 31/12/2020, conforme Decreto Legislativo 6/2020.

O ministro Marco Aurélio ao verificar que houve diminuição dos inscritos no estado da Bahia e aumento em outras regiões do país, destacou que os estados do Nordeste concentram o maior número de pessoas em situação de pobreza, o que sinaliza tratamento discriminatório, vedado pelo artigo 19, inciso III, da Constituição da República.

O relator afirmou ainda, com relação ao decreto legislativo citado pela União, que a norma não havia sido aprovada quando a ação foi proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), o que tornaria inviável vincular sua vigência com a efetividade da medida cautelar e que a expressão “estado de calamidade” diz respeito ao contexto da pandemia, o que revela, portanto, a não observância do pronunciamento judicial.


Fonte: STF

Foto: Nelson Junior/SCO/STF