No AREsp nº 1844340 o desembargador convocado Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra decisão da Justiça estadual que julgou prejudicado seu recurso especial no processo contra o padre Robson de Oliveira Pereira.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) havia decidido pela perda do objeto do recurso após o recebimento da denúncia contra o religioso, que é acusado de apropriação indébita e lavagem de capitais, supostamente praticados por organização criminosa que teria desviado recursos doados por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno.

O recurso considerado prejudicado foi interposto pelo MPGO contra decisão do TJGO que determinou o trancamento do inquérito policial, por reconhecer a atipicidade das condutas imputadas ao padre. Na ocasião, o órgão ministerial obteve efeito suspensivo para continuar as apurações até o julgamento final do recurso.

Contudo, posteriormente, com o recebimento da denúncia, o TJGO entendeu por prejudicado o andamento do recurso especial. O MPGO pediu reconsideração dessa decisão, para que o seu recurso fosse submetido ao exame de admissibilidade, para posterior remessa ao STJ, mas o pedido foi negado.

De acordo com o MPGO, a decisão do ministro Nefi Cordeiro, aposentado, proferida no Habeas Corpus 632.489, que deferiu liminar da defesa do padre Robson de Oliveira Pereira e sustou a ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus ou do recurso especial interposto pela acusação determinaria o prosseguimento do recurso, afastando a perda de objeto.

Entretanto, segundo entendimento do desembargador Olindo Menezes, o agravo do MPGO não podia ser conhecido, pois, além de intempestivo, não havia previsão legal para a sua tramitação já que o próprio MPGO requereu a sua extinção pela superveniente perda de interesse processual, em razão do recebimento da denúncia, tendo, posteriormente, pedido a reconsideração da decisão.

O desembargador Olindo Menezes observou que o Código de Processo Civil estabelece expressamente o uso do agravo contra decisão da segunda instância que não admite o recurso especial, não fazendo previsão para o caso de o recurso ser julgado prejudicado lembrando que a jurisprudência do STJ orienta que, postulada a desistência do recurso, seus efeitos são imediatos, independentemente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação salvo no caso de erro material.

Fonte: STJ