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Jurisprudência

STF confirma que ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

Em sessão virtual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribui...

Mundo Jurídico

Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor imediamente

Nesta quarta-feira (26/8), o Senado Federal decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ter vigência imediata. Os senadores aprovaram a Medida Provis...

Mundo Jurídico

Aprovada a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais

Nesta quarta-feira (26) a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, em virtude de desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com sede no Distrito...

Mundo Jurídico

Novo formato do Diário da Justiça Eletrônico

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do próximo dia 31 de agosto será divulgado de segunda-feira a sexta-feira às 19h, com exceção dos dia que não houver expediente. Tal mudança decorre de previsão da Resolução ...

Jurisprudência

Contribuição social sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessã...

Mundo Jurídico

TikTok processa governo de Donald Trump

A TikTok processou na última segunda-feira (24/8) o presidente Donald Trump e seu governo em virtude do decreto presidencial de 6 de agosto que determinou o banimento da TikTok dos EUA em 45 dias. A TikTok alega qu...

Mundo Jurídico

Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em 31 de dezembro

A Câmara dos Deputados determinou ontem, 25 de agosto de 2020, que as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor em 31 de dezembro deste ano. ...

Jurisprudência

STJ decide que não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não cabe condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocut...

Celebridades Jurídicas

Bruna Kopp participará do I Encontro Internacional de Fashion Law do Rio Grande do Norte

Bruna Kopp, advogada fundadora do escritório Bruna Kopp especializado em Direito da Moda e da Beleza e Presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/DF, ministrará a palestra Os Contratos dos Modelos no painel de Direito Empresarial e Contratos no dia 1º de setembro às 20h no I Encontro I...

Mundo Jurídico

Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Na última segunda-feira (24/8) foi publicada a Portaria nº 4.220 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituindo o seu Programa de Integridade cujas...