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Mundo Jurídico

Novas regras para incidência de juros em ações trabalhistas podem acabar com contradição

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 400/21, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que os juros de mora nas condenações trabalhista...

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Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de ajuda ao setor de eventos

Na Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados da última quarta-feira (3) foi aprovado o Projeto de Lei 5638/20, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE)...

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TRT 18ª Região e TJGO suspendem atendimento e prazos durante lockdown

Em virtude do lockdown decretado na Região Metropolitana de Goiânia (RMG), por conta do aumento de casos de pacientes com Covid-19, o Desembargador-Pres...

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IDAG promoverá curso sobre atuação nos Tribunais de Contas

Nos dias 25 e 26 de março o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) realizará o curso telepresencial "Contraditório Perante os...

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Região Metropolitana de Goiânia (RGM) e Distrito Federal decretam novo lockdown em virtude do aumento de casos de Covid-19

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia (RMG), com exceção de Senador Canedo, e o Distrito Federal decretaram novo l...