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Mundo Jurídico

Senado aprova Convenção Interamericana contra o Racismo

Nesta quarta-feira (10), o ...

Mundo Jurídico

Pet shops terão que informar população sobre punição para maus-tratos a cães e gatos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 46/21, de autoria do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), que pretende obrigar clínicas veterinárias, pet shops e delegacias do meio ambiente a manterem letreiro informando sobre a...

Mundo Jurídico

Adesão de pequenos produtores rurais a Programa de Regularização Ambiental pode ter prazo prorrogado

Pelo Projeto de Lei 36/21, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), pretende-se prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e t...

Mundo Jurídico

Animais poderão figurar individualmente como parte em processos judiciais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/21, de autoria do deputado federal Eduardo Costa (PTB-PA), que pretende alterar o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, ...

Mundo Jurídico

Senado Federal aprova medida provisória que permite redução de tarifas de energia elétrica

Na última quinta-feira (4), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 998, de 1º de setembro de 2020, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia. ...