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Mundo Jurídico

Crime de Domínio de Cidades pode ser criado no Código Penal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5365/20, de autoria do deputado federal Sanderson (PSL-RS), que pretende alterar o Código Penal para tipificar o crime de domínio de cidades....

Mundo Jurídico

Liminar concedida em ADPF terá efeito ex tunc

Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5628/20, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que pretende alterar a Lei 9.882/99, que regula a Arguição de Descumpri...

Mundo Jurídico

Projeto de lei pretende criar cadastro com informações sobre transferência de servidores públicos

O Projeto de Lei 5375/20, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pretende alterar a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LA...

Mundo Jurídico

Possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos podem ser revogadas

Pelo Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), pretende-se revogar o artigo 115 do Código Penal, que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela me...

Jurisprudência

Brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19 não conseguem autorização

Na última sexta-feira (22), a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício da presidência da Suprema Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 19...