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O Projeto de Lei 4609/20, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), pretende alterar a legislação para limitar a aplicação de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista na ...
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5365/20, de autoria do deputado federal Sanderson (PSL-RS), que pretende alterar o Código Penal para tipificar o crime de domínio de cidades....
Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5628/20, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que pretende alterar a Lei 9.882/99, que regula a Arguição de Descumpri...
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O Projeto de Lei 5375/20, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pretende alterar a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LA...
Pelo Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), pretende-se revogar o artigo 115 do Código Penal, que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela me...
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