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Mundo Jurídico

Advogados estarão sujeitos a lei de controle de lavagem de dinheiro

O Projeto de Lei 4.516/20, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), altera a lei que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens para incluir pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços...

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Aplicativo TikTok recorre a justiça para que americanos continuem a fazer download de suas atualizações

Na última sexta-feira, dia 18, o governo dos Estados Unidos proibiu o download do TikTok e também do WeChat, ...

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Aprovado projeto de lei que reformula a lei de falências

A Câmara Federal aprovou o PL 6.229/05, na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal, ...

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Projeto de lei prevê gratuidade do exame psicotécnico para condutor com mais de 65 anos

O deputado Léo Moraes (Pode-RO) apresentou o Projeto de Lei 4036/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro e insere nele a gratuidade do exame psicotécnico do condutor com mais de ...

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Projeto de lei cria cadastro nacional de pedófilos

O deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) apresentou o Pro...

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Superior Tribunal de Justiça terá nova presidência a partir de hoje

O ministro Humberto Martins toma posse em cerimônia marcada para esta quinta-feira (27), às 17h, como presidente do Superior Tri...

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Promulgada emenda que torna Fundeb permanente

O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira (26) a emenda constitucional (EC 108) que torna permanente o  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e aumenta o repasse do governo federal...

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Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor imediamente

Nesta quarta-feira (26/8), o Senado Federal decidiu que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ter vigência imediata. Os senadores aprovaram a Medida Provis...

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Aprovada a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais

Nesta quarta-feira (26) a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Minas Gerais, em virtude de desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com sede no Distrito...

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Novo formato do Diário da Justiça Eletrônico

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do próximo dia 31 de agosto será divulgado de segunda-feira a sexta-feira às 19h, com exceção dos dia que não houver expediente. Tal mudança decorre de previsão da Resolução ...